Fux dá 72 horas para AGU prestar informações sobre MP das bets
O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que a Advocacia-Geral da União apresente informações sobre a medida provisória que proibiu a operação e a publicidade das bets no Brasil. O Fluminense está entre os clubes que acionaram a Corte devido aos possíveis impactos nos contratos de patrocínio.
Relator das ações que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, Fux estabeleceu prazo de 72 horas para a AGU se manifestar. A norma foi publicada em 25 de setembro e também prevê o fim das autorizações existentes para empresas do setor.
A decisão ocorre após manifestações de entidades e clubes de futebol. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida e a manutenção das autorizações enquanto o caso é analisado.
As associações afirmam que a proibição teria ampliado o mercado ilegal e mencionam o registro de 833 novos sites em um fim de semana. O número foi apresentado pelas próprias entidades e não corresponde a um levantamento oficial do governo. A ANSEJA também entrou com a ADI 8024 e solicitou a suspensão integral da MP.
O Fluminense acionou o STF por causa dos possíveis efeitos da medida sobre seus contratos com casas de apostas. O clube tem a Superbet como patrocinadora máster. Até o momento, não há decisão definitiva sobre a suspensão da MP; após receber as informações da AGU, Fux poderá analisar os pedidos feitos nas ações.
Fonte: NETFLU
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